Informativo da Fronteira

Uma aposentada terá de devolver ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) valores de pensão por morte que recebeu amparada por uma decisão judicial provisória posteriormente revogada. A decisão, da 1ª Vara Cível de Aquidauana, consta do Diário da Justiça desta quinta-feira (17). A cobrança apresentada pela autarquia soma R$ 18.500,14, mas ainda deverá ser atualizada. A Justiça rejeitou a contestação da beneficiária, que alegou ter recebido o dinheiro de boa-fé e depender da própria aposentadoria para sobreviver. Segundo a decisão, a pensão havia sido concedida por meio de tutela de urgência, medida que permite antecipar um direito enquanto o processo continua em andamento. No entanto, em julgamento posterior, o pedido foi rejeitado e a autorização para o pagamento acabou revogada. Na defesa, a aposentada argumentou que sua única fonte de renda é uma aposentadoria por incapacidade permanente. Sustentou que os valores recebidos eram destinados à subsistência e que não deveriam ser de..

Uma aposentada terá de devolver ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) valores de pensão por morte que recebeu amparada por uma decisão judicial provisória posteriormente revogada. A decisão, da 1ª Vara Cível de Aquidauana, consta do Diário da Justiça desta quinta-feira (17). A cobrança apresentada pela autarquia soma R$ 18.500,14, mas ainda deverá ser atualizada. A Justiça rejeitou a contestação da beneficiária, que alegou ter recebido o dinheiro de boa-fé e depender da própria aposentadoria para sobreviver. Segundo a decisão, a pensão havia sido concedida por meio de tutela de urgência, medida que permite antecipar um direito enquanto o processo continua em andamento. No entanto, em julgamento posterior, o pedido foi rejeitado e a autorização para o pagamento acabou revogada. Na defesa, a aposentada argumentou que sua única fonte de renda é uma aposentadoria por incapacidade permanente. Sustentou que os valores recebidos eram destinados à subsistência e que não deveriam ser de..

Após dois pedidos de vista, o projeto de lei do Poder Executivo, que atualiza o plano de amortização do déficit da Previdência estadual, foi aprovado em primeira discussão na sessão desta quinta-feira (17) da Assembleia Legislativa. A proposta foi aprovada com 13 votos favoráveis e três contrários. O texto revisa os aportes suplementares que o Estado deverá fazer ao MSPREV até 2065. Pela proposta, o repasse anual passa de R$ 188,1 milhões em 2026 para R$ 293,4 milhões em 2027, aumento de 56%. Os valores previstos sobem para R$ 396,9 milhões em 2028 e R$ 423,8 milhões em 2029. A partir de 2030, o aporte será de R$ 450,6 milhões por ano, sujeito à correção pelo índice de inflação definido na política de investimentos do regime. A revisão se baseia na avaliação atuarial de 2026, que calculou em R$ 6,34 bilhões o déficit a ser equacionado. O valor é cerca de R$ 5,3 bilhões menor que os R$ 11,63 bilhões considerados anteriormente. Esse déficit representa um desequilíbrio projetado para as p..