Motoristas da Uber poderão continuar pagando uma taxa antecipada para trabalhar pelo aplicativo. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) suspendeu uma decisão da Justiça do Trabalho da Bahia que havia proibido a cobrança do programa Passe para Motoristas em todo o país. A medida tem efeito imediato e permanece válida até o julgamento do processo. A decisão é do ministro Raul Araújo, que suspendeu a liminar na segunda-feira (16). A informação foi publicada nesta quinta-feira (19) pela Folha de S.Paulo. O processo começou com uma ação do MPT (Ministério Público do Trabalho), que questiona a legalidade da cobrança. O programa funciona em 42 cidades brasileiras e substitui a taxa descontada de cada viagem por um pagamento antecipado. Nesse modelo, o motorista compra um passe para utilizar a plataforma e recebe integralmente o valor das corridas realizadas durante o período contratado, sem descontos adicionais de administração. A Uber oferece duas modalidades. No Passe por Tempo, o motorista paga para utilizar o aplicativo por 24 ou 72 horas. Já no Passe por Ganhos, a cobrança corresponde a uma faixa de rendimentos previamente estabelecida. Ao suspender a proibição, o ministro considerou o risco de decisões conflitantes entre a Justiça comum e a Justiça do Trabalho. Ele também mencionou entendimentos anteriores que atribuem à Justiça comum a competência para analisar disputas entre plataformas digitais e motoristas. A decisão derrubada havia sido concedida pela 9ª Vara do Trabalho de Salvador. A determinação obrigava a Uber a interromper as cobranças de assinatura ou acesso à plataforma em até 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100 mil por obrigação descumprida. Questionamento – O MPT argumenta que a cobrança antecipada para trabalhar contraria a Convenção 181 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que proíbe agências de emprego de cobrar trabalhadores por serviços de colocação profissional. Segundo o órgão, os gastos dos motoristas com o programa podem ultrapassar R$ 1 mil por mês. Na ação, o Ministério Público pede a devolução dos valores pagos, indenização de R$ 321 milhões por dano moral coletivo e acesso ao código-fonte do algoritmo utilizado pela plataforma. O objetivo do pedido de acesso ao sistema é verificar como a Uber calcula os ganhos dos motoristas e distribui as corridas. A empresa defende a legalidade do programa e afirma que os motoristas conhecem antecipadamente os valores cobrados, além de terem liberdade para aderir ao modelo. Em nota divulgada à Folha de S.Paulo, a diretora jurídica da Uber, Ianda Lopes, afirmou que o sistema oferece maior previsibilidade sobre os custos de utilização da plataforma e que a empresa confia em uma decisão judicial favorável ao final do processo. A suspensão da liminar não encerra a discussão judicial sobre a legalidade da cobrança. O processo continuará em análise, mas, enquanto a decisão do STJ permanecer válida, a Uber poderá manter o programa nas cidades onde ele está disponível.


