TJMS cadastra entidades para receber verbas de multas pagas por condenados
Entidades públicas e privadas com finalidade social poderão se cadastrar no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) para receber recursos provenientes de multas e condenações em valores definidos em processos criminais. O Provimento nº 800, de 26 de outubro de 2026, publicado nesta terça-feira (3), no Diário da Justiça Eletrônico, define regras para o credenciamento, a distribuição dos valores e a fiscalização dos projetos beneficiados. As verbas são provenientes de pagamentos em dinheiro determinados pela Justiça como pena restritiva de direitos em processos criminais. Esses valores podem ser destinados às vítimas, aos seus dependentes ou a instituições com finalidade social. Com a nova regulamentação, o Tribunal organizará um cadastro de entidades aptas a receber os recursos, que serão distribuídos conforme a análise de projetos apresentados à Justiça. Poderão participar instituições públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que desenvolvam atividades nas áreas de ed..
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